Lei do Minuto Seguinte: atendimento imediato e humanizado às vítimas de violência sexual

A Lei do Minuto Seguinte é um importante instrumento de proteção às vítimas de violência sexual no Brasil. Instituída pela Lei nº 12.845, a norma determina que hospitais e unidades de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde ofereçam atendimento obrigatório, imediato e integral às pessoas em situação de violência sexual.

O nome popular da lei reforça a urgência do cuidado.

Cada minuto após a agressão é decisivo para a saúde física e emocional da vítima, bem como para a preservação de provas.

O que a Lei do Minuto Seguinte garante

A legislação estabelece que o atendimento deve ser prestado de forma emergencial e gratuita, sem exigir boletim de ocorrência ou decisão judicial prévia. A palavra da vítima é suficiente para que o atendimento seja realizado.

Entre os serviços que devem ser assegurados estão:

• Atendimento médico imediato

• Apoio psicológico

• Coleta de vestígios e preservação de provas

• Informações sobre os direitos legais

• Profilaxia para infecções sexualmente transmissíveis

• Medicação para prevenção da gravidez, quando indicada

O objetivo é reduzir danos físicos e emocionais, prevenir doenças e oferecer suporte humanizado desde o primeiro contato com o sistema de saúde.

Atendimento sem exigência de registro policial

Um dos pontos mais relevantes da lei é a dispensa da obrigatoriedade de registro policial prévio para que a vítima receba atendimento. Isso evita revitimização e barreiras institucionais, respeitando o tempo e a decisão da mulher sobre denunciar ou não o agressor.

Posteriormente, se a vítima desejar, poderá procurar a delegacia para formalizar a denúncia. No entanto, o acesso à saúde não pode estar condicionado a essa etapa.

A importância do atendimento imediato

Buscar ajuda o mais rápido possível após a violência é fundamental. O atendimento nas primeiras horas aumenta a eficácia das medidas preventivas, especialmente no que diz respeito à prevenção de infecções e gravidez decorrente da agressão.

Além dos cuidados físicos, o acolhimento psicológico precoce pode reduzir impactos traumáticos e contribuir para o processo de recuperação.

Violência sexual é uma emergência de saúde pública

A Lei do Minuto Seguinte reconhece que a violência sexual não é apenas uma questão criminal, mas também uma grave questão de saúde pública e de direitos humanos. O atendimento humanizado, sigiloso e sem julgamentos é essencial para garantir dignidade à vítima.

Se você ou alguém que conhece passou por uma situação de violência sexual, procure imediatamente uma unidade de saúde pública. Em caso de emergência, ligue para o 190. Você tem direito ao atendimento integral, gratuito e respeitoso.

Conclusão

A Lei do Minuto Seguinte reforça que nenhuma mulher deve enfrentar sozinha as consequências da violência sexual. Informação salva vidas, reduz danos e fortalece o acesso à justiça. Conhecer seus direitos é um passo fundamental para buscar proteção, cuidado e apoio.